Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, extraído dos autos de Ação de Execução Fiscal (Autos n

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

Ação de Execução Fiscal (autos nº 38.468), que declarou a prescrição intercorrente do crédito

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Interrupção da prescrição. Despacho citatório.

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC.

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.